SX.FLARE

Termos de Uso — Airsoft Smart Bomb

Última atualização: 8 de junho de 2026
Data de vigência: 8 de junho de 2026

AVISO IMPORTANTE DE SEGURANÇA. O Airsoft Smart Bomb é um timer exclusivamente em software e um adereço de jogo para airsoft, milsim e jogos recreativos lícitos semelhantes. Ele não é um explosivo real, arma, dispositivo de emergência, artefato pirotécnico ou sistema crítico de segurança, e nunca deve ser apresentado ou usado como tal. Nunca use o App, ou qualquer dispositivo executando o App, em locais públicos, em transporte público ou de qualquer forma que possa levar uma pessoa razoável, as autoridades ou os serviços de emergência a confundi-lo com uma ameaça real. O uso indevido pode ser ilícito e pode causar danos graves.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do aplicativo móvel Airsoft Smart Bomb (o "App"), publicado pela NODA MITSUNORI IT LTDA, uma sociedade empresária limitada brasileira constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ nº 45.985.732/0001-16, com sede na Rua Iborepi, 497, Jardim Nordeste, São Paulo, SP, 03691-040, Brasil, que publica e opera o App sob a marca "SX.FLARE" ("SX.FLARE", "nós" ou "nosso").

O App é um timer recreativo e adereço de jogo para airsoft, milsim e jogos recreativos lícitos semelhantes. O App não é, e nunca deve ser usado como, um dispositivo explosivo real, arma, dispositivo de emergência ou sistema crítico de segurança. Ele apenas executa timers em software, sons, efeitos visuais e recursos de jogo relacionados no seu dispositivo.

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o App, você concorda com estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, não use o App.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao usar o App, você confirma que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos.

Se você usar o App em nome de outra pessoa, organização, campo de airsoft, equipe ou evento, você confirma que tem autoridade para aceitar estes Termos em nome deles.

O seu uso do App também pode estar sujeito aos termos, regras e políticas da loja de aplicativos ou plataforma aplicável, incluindo o Google Play ou a Apple App Store. Se houver conflito entre estes Termos e termos obrigatórios da loja de aplicativos que se apliquem ao seu download ou compra, os termos aplicáveis da loja prevalecerão na extensão desse conflito.

2. DESCRIÇÃO DO APP

O Airsoft Smart Bomb é um app de adereço recreativo e timer baseado em software, projetado para airsoft, milsim e jogos lícitos semelhantes. O App pode incluir timers de contagem regressiva, modos de jogo, sons, efeitos visuais, anúncios premiados, recursos premium e opções de configuração.

O App não cria, controla, simula nem habilita qualquer explosivo real, arma, artefato pirotécnico, material perigoso ou mecanismo físico de detonação. Quaisquer referências visuais ou sonoras a bombas, explosivos, armar, desarmar ou conceitos de jogo semelhantes são fictícias e destinadas apenas a jogos recreativos lícitos em ambientes controlados.

3. ELEGIBILIDADE E IDADE

O App não é direcionado a crianças. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças. A classificação indicativa do App segue os requisitos da loja de aplicativos aplicável.

Você deve ter idade suficiente para celebrar um acordo vinculante e para realizar compras conforme as leis do seu país ou região, e deve atender à idade mínima exigida pela loja de aplicativos aplicável e pela classificação etária divulgada do App.

Se você for menor de idade onde vive, poderá usar o App apenas com o envolvimento, a supervisão e o consentimento de um pai ou responsável legal, na medida permitida pela legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), a Children's Online Privacy Protection Act (COPPA), quando aplicável, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE/Reino Unido (GDPR), quando aplicável.

Atividades de airsoft e milsim podem estar sujeitas a restrições de idade, regras de campo e leis locais. Você é responsável por cumprir esses requisitos.

4. LICENÇA DE USO DO APP

Sujeito a estes Termos, a SX.FLARE concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o App em um dispositivo de sua propriedade ou controle, exclusivamente para o seu uso pessoal ou recreativo lícito.

Para Apps obtidos pela Apple App Store, esta licença limita-se ao uso em produtos da marca Apple de sua propriedade ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, sujeito a quaisquer direitos de Compartilhamento Familiar fornecidos pela Apple.

Você não pode:

Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados pela SX.FLARE e seus licenciadores.

5. SEGURANÇA E USO ACEITÁVEL

O App destina-se apenas ao uso recreativo lícito em ambientes controlados de airsoft, milsim ou jogos semelhantes.

Você não deve usar o App, ou qualquer dispositivo executando o App:

Você não deve fixar, montar, ocultar, embalar ou exibir qualquer dispositivo executando o App em ou sobre qualquer objeto, recipiente, bolsa, caixa, tubo, réplica, adereço, fantasia, veículo ou local de forma que possa fazer uma pessoa razoável, proprietário, organizador, equipe de segurança, autoridade policial ou serviço de emergência acreditar que se trata de um explosivo real, arma, dispositivo perigoso ou ameaça à segurança pública.

O App deve ser usado apenas como um timer de jogo claramente fictício em ambientes recreativos lícitos e supervisionados, onde todos os participantes, organizadores e proprietários compreendam a natureza da atividade. Não use o App com adereços explosivos realistas, fios falsos, pacotes suspeitos, mensagens ameaçadoras, insígnias oficiais, terminologia de emergência ou qualquer apresentação que possa criar pânico, alarme ou resposta de emergência.

Você é o único responsável por como, onde e com quem usa o App. O uso indevido do App pode ser ilícito, pode causar danos graves e pode resultar em resposta policial, de segurança ou de emergência. A SX.FLARE não autoriza, incentiva nem aceita responsabilidade por qualquer uso indevido do App.

O App não substitui procedimentos de segurança do evento, supervisão de organizadores, planejamento de emergência, regras de campo ou bom senso. Não dependa do App para cronometragem crítica de segurança, resposta de emergência, conformidade legal ou decisões de segurança no mundo real.

6. COMPRAS NO APLICATIVO, RECURSOS PREMIUM E ACESSO POR RECOMPENSA

O App pode oferecer compras opcionais no aplicativo, recursos premium, desbloqueios temporários, créditos consumíveis, compras não consumíveis, assinaturas ou acesso por anúncios premiados, dependendo da versão do App e da plataforma onde é distribuído.

O preço exato, a duração, os benefícios e as condições de qualquer compra ou desbloqueio serão exibidos no App ou na loja de aplicativos aplicável antes de você concluir a transação.

Em apps Android distribuídos pelo Google Play, as compras de conteúdo digital, acesso premium, assinaturas, créditos consumíveis ou outros bens ou serviços digitais acessíveis dentro do App serão processadas pelo Google Play Billing, salvo se as políticas do Google Play permitirem expressamente outro método de pagamento. Em apps distribuídos pela Apple App Store, as compras de conteúdo digital, acesso premium, assinaturas ou outros bens ou serviços digitais acessíveis dentro do App serão processadas pelo sistema de compras no aplicativo da Apple, salvo se as políticas da Apple permitirem expressamente outro método.

Se o App oferecer uma assinatura com renovação automática, a assinatura será renovada automaticamente pelo preço então vigente pelo mesmo período, salvo se você a cancelar pela sua conta na loja de aplicativos pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. Você pode gerenciar ou cancelar assinaturas nas configurações da sua conta na loja de aplicativos.

Reembolsos, cancelamentos, tributos, recibos e suporte de cobrança são, em geral, tratados pela loja de aplicativos ou pelo provedor de pagamento aplicável sob seus próprios termos, ferramentas e procedimentos de reembolso. Nada nestes Termos limita quaisquer direitos imperativos do consumidor que você possa ter conforme a legislação aplicável. Quando um direito imperativo de arrependimento, cancelamento ou reembolso se aplicar e não puder ser tratado diretamente pelo processo da loja de aplicativos aplicável, você pode entrar em contato conosco pelos dados da Seção 25, e prestaremos assistência razoável de acordo com a legislação aplicável e os limites técnicos e contratuais da plataforma pertinente.

Direitos legais do consumidor e direito de arrependimento. Nada nestes Termos limita quaisquer direitos imperativos do consumidor que você possa ter. Em particular, consumidores no Brasil têm direito de arrependimento de sete (7) dias para compras feitas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e consumidores em outras jurisdições podem ter direitos legais semelhantes de arrependimento ou reembolso. Quando esses direitos se aplicarem e o processo da loja de aplicativos pertinente já não os oferecer, você pode entrar em contato conosco no endereço da Seção 25 e prestaremos assistência de acordo com a legislação aplicável.

Não recebemos os dados completos do seu cartão de pagamento do Google, da Apple ou de outros provedores de pagamento. Podemos receber o status da transação, identificadores de produto, status de direitos (entitlement) e informações semelhantes necessárias para fornecer, verificar, restaurar ou dar suporte aos recursos do App.

Compras permanentes não consumíveis geralmente podem ser restauradas usando a opção de restaurar compras no App, reinstalando o App conectado à mesma conta da loja ou usando as ferramentas da conta da loja de aplicativos pertinente. Acesso temporário, créditos consumíveis, benefícios de teste, desbloqueios por anúncios premiados ou acesso premium por tempo limitado podem não ser restauráveis após o uso, expiração, exclusão de dados locais ou alterações de conta, salvo se a loja aplicável ou o recurso do App dispuserem expressamente de outra forma.

Podemos alterar, adicionar ou remover recursos premium, recursos gratuitos, recursos sustentados por anúncios ou preços periodicamente. Tais alterações não removerão intencionalmente um direito (entitlement) ativo que você já tenha adquirido e que permaneça válido, exceto quando exigido por motivos legais, técnicos, de segurança ou de plataforma.

7. PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O App pode exibir publicidade, incluindo anúncios premiados, por meio do Google AdMob ou serviços de publicidade de terceiros semelhantes. O App também pode usar serviços de plataforma como Google Play services, Google Play Billing, serviços da Apple, análise, relatórios de falhas ou outros serviços técnicos necessários para operar, proteger e melhorar o App.

Esses serviços de terceiros podem coletar, receber ou tratar informações como identificadores de dispositivo, identificadores de publicidade, atividade no app, localização aproximada derivada de dados de rede, dados de diagnóstico, status de compra ou outras informações técnicas, dependendo das configurações do seu dispositivo, das escolhas de consentimento, das regras da plataforma e da legislação aplicável.

Quando exigido, inclusive para usuários no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido e na Suíça, o App pode usar uma plataforma de gerenciamento de consentimento certificada pelo Google e integrada ao IAB Europe Transparency and Consent Framework, como a User Messaging Platform do Google ou outra solução compatível, para solicitar, registrar e respeitar suas escolhas de publicidade e privacidade antes de exibir anúncios personalizados ou usar certos identificadores para fins de publicidade.

Se o consentimento não for exigido, não estiver disponível, for retirado ou recusado, o App pode exibir anúncios não personalizados, anúncios limitados, anúncios contextuais, nenhum anúncio, ou pode restringir certas recompensas financiadas por anúncios, dependendo da legislação aplicável, das regras da plataforma, dos requisitos do provedor e da disponibilidade técnica.

Os anúncios premiados são opcionais. Se você optar por assistir a um anúncio premiado, a recompensa pode depender de o anúncio ser carregado, exibido e concluído com sucesso. Não garantimos que os anúncios estarão sempre disponíveis ou que uma recompensa poderá sempre ser concedida se houver um problema de rede, provedor, dispositivo, consentimento ou técnico.

Os serviços de terceiros operam sob seus próprios termos, políticas de privacidade e requisitos técnicos. A SX.FLARE não é responsável pelos serviços de terceiros, exceto na medida exigida pela legislação aplicável.

Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, os materiais de privacidade fornecidos pelo Google, pela Apple e por outros provedores terceiros pertinentes.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O seu uso do App também é regido pela nossa Política de Privacidade, que explica quais informações são coletadas, usadas, armazenadas, compartilhadas ou tratadas em conexão com o App.

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE/Reino Unido (GDPR), a SX.FLARE atua como controladora dos dados pessoais tratados por meio do App, exceto quanto aos dados tratados de forma independente por provedores terceiros, como lojas de aplicativos e redes de publicidade, que atuam como seus próprios controladores.

O App foi projetado para funcionar sem uma conta SX.FLARE e sem um sistema de contas em backend da SX.FLARE. No entanto, o App ainda pode usar o armazenamento local do dispositivo, sistemas de compra das lojas de aplicativos, SDKs de publicidade, serviços de plataforma e outros serviços de terceiros, conforme descrito na Política de Privacidade.

Você pode exercer seus direitos de proteção de dados, incluindo qualquer direito aplicável à exclusão, conforme descrito em nossa Política de Privacidade e por meio da nossa página de exclusão de dados em https://sxflare.com/pt-br/airsoft-smart-bomb/data-deletion/, ou entrando em contato conosco no endereço da Seção 25. Você é responsável por revisar a Política de Privacidade antes de usar o App.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O App, o nome e a marca SX.FLARE, os elementos da interface, gráficos originais, sons originais, shaders, código, documentação, layouts, ícones, textos e demais conteúdos criados pela ou para a SX.FLARE pertencem à SX.FLARE ou a seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas e outras leis de propriedade intelectual.

Softwares, SDKs, bibliotecas, fontes, recursos, sons ou outros componentes de terceiros incluídos ou usados pelo App podem ser regidos por suas próprias licenças e avisos. Para informações de atribuição e licença, consulte as Licenças de Código Aberto ou os avisos de licença fornecidos no App ou em nosso site em https://sxflare.com/pt-br/airsoft-smart-bomb/licenses/.

Nada nestes Termos transfere a você a propriedade do App ou quaisquer direitos de propriedade intelectual.

10. CONFIGURAÇÕES DO USUÁRIO, DADOS LOCAIS E RESPONSABILIDADE PELO DISPOSITIVO

O App pode armazenar configurações, preferências, configurações de jogo, cache de status premium, escolhas de consentimento ou outros dados operacionais localmente no seu dispositivo.

Você é responsável por manter seu dispositivo, sistema operacional, conta da loja de aplicativos, conexão de rede, backups e a segurança do dispositivo. Excluir o App, limpar os dados do app, trocar de dispositivo, trocar de conta da loja, reinstalar o sistema operacional ou usar configurações de dispositivo não suportadas pode excluir dados locais ou afetar o acesso a alguns recursos do App.

Não somos responsáveis pela perda de configurações locais, preferências, configurações de jogo ou dados armazenados localmente, exceto na medida exigida pela legislação aplicável.

11. ATUALIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E DISPONIBILIDADE

Podemos atualizar, modificar, suspender ou descontinuar o App, ou qualquer parte dele, a qualquer momento. As atualizações podem adicionar, alterar ou remover recursos, corrigir erros, alterar a compatibilidade, atualizar serviços de terceiros, modificar anúncios, alterar recursos premium ou melhorar a segurança e a conformidade.

Alguns recursos podem exigir conexão com a internet, dispositivo compatível, sistema operacional suportado, disponibilidade na loja de aplicativos, disponibilidade de serviço de terceiros ou versão atualizada do App.

Não garantimos que o App estará sempre disponível, ininterrupto, livre de erros, compatível com todos os dispositivos ou disponível em todos os países ou regiões.

12. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o App é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou legais.

A SX.FLARE isenta-se de todas as garantias, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, exatidão, disponibilidade, confiabilidade e adequação a qualquer jogo, evento, campo, dispositivo ou finalidade específicos.

Não garantimos que:

O App não se destina a uso crítico de segurança, uso de emergência, cronometragem profissional, segurança pública, aplicação da lei, operações militares ou qualquer contexto de explosivo real, arma ou material perigoso.

Algumas jurisdições e normas imperativas de proteção ao consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, não permitem a exclusão de certas garantias. Nesses casos, as exclusões acima aplicam-se apenas na medida permitida, e suas garantias legais imperativas permanecem inalteradas.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SX.FLARE e seus administradores, empregados, prestadores, parceiros, licenciadores e provedores de serviço não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados, reputação (goodwill), oportunidade de negócio ou imagem, decorrentes ou relacionados ao seu uso, uso indevido ou impossibilidade de usar o App.

Esta limitação aplica-se independentemente de a reivindicação se basear em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, direito do consumidor ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que a SX.FLARE tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Sem limitar o acima, a SX.FLARE não é responsável por danos, perdas, reivindicações, investigações, penalidades, respostas de emergência, banimentos de campo, remoções de evento, danos ao dispositivo ou consequências legais causadas pelo seu uso inseguro, ilícito, enganoso ou inadequado do App.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável, incluindo responsabilidade por fraude, conduta dolosa, culpa grave quando não puder ser limitada, morte ou dano pessoal causado por negligência quando aplicável, ou quaisquer direitos que você possa ter sob normas imperativas de proteção ao consumidor, incluindo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Para consumidores, as limitações e exclusões desta Seção aplicam-se apenas na medida permitida por tais normas.

14. INDENIZAÇÃO

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar a SX.FLARE e seus administradores, empregados, prestadores, parceiros, licenciadores e provedores de serviço de e contra quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados a:

Esta obrigação de indenização não se aplica na medida em que seja proibida ou restringida pela legislação de proteção ao consumidor aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, e não se aplica a consumidores quando tal obrigação for inexigível contra eles.

15. RESCISÃO

Estes Termos aplicam-se enquanto você usar o App.

Você pode parar de usar o App e desinstalá-lo a qualquer momento.

Podemos suspender, restringir ou encerrar o seu acesso ao App ou a recursos específicos se acreditarmos razoavelmente que você violou estes Termos, usou indevidamente o App, violou a legislação aplicável, abusou de compras ou anúncios, ou criou um risco de segurança, legal ou de conformidade de plataforma.

Com a rescisão, a licença concedida a você sob estes Termos termina imediatamente. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão continuarão a se aplicar, incluindo propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e disposições sobre disputas.

16. TERMOS ADICIONAIS DAS LOJAS DE APLICATIVOS

Se você baixar o App pelo Google Play, o seu uso do App também está sujeito aos termos, políticas e regras de cobrança aplicáveis do Google Play.

Se você baixar o App pela Apple App Store, aplicam-se os seguintes termos adicionais, e você e a SX.FLARE reconhecem e concordam que:

  1. Estes Termos são apenas entre você e a SX.FLARE, e não com a Apple. A SX.FLARE, e não a Apple, é a única responsável pelo App e seu conteúdo. Estes Termos não podem estabelecer regras de uso do App que conflitem com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple, os quais você teve a oportunidade de revisar.
  2. Escopo da licença. Sua licença de uso do App é limitada conforme estabelecido na Seção 4 acima.
  3. Manutenção e suporte. A SX.FLARE é a única responsável por fornecer qualquer manutenção e suporte para o App, conforme descrito nestes Termos ou exigido por lei. A Apple não tem obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte para o App.
  4. Garantia. A SX.FLARE é a única responsável por quaisquer garantias do produto, sejam expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam efetivamente isentadas. Se o App não atender a qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do App, se houver, a você. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao App, e quaisquer outras reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao descumprimento de qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da SX.FLARE.
  5. Reivindicações sobre o produto. A SX.FLARE, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reivindicações suas ou de terceiros relativas ao App ou à sua posse e/ou uso do App, incluindo: (i) reivindicações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o App não atende a requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou similar. Estes Termos não limitam a responsabilidade da SX.FLARE para com você além do permitido pela legislação aplicável.
  6. Reivindicações de propriedade intelectual. Na hipótese de qualquer reivindicação de terceiro de que o App, ou a sua posse e uso do App, viole direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a SX.FLARE, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de tal reivindicação.
  7. Conformidade legal. Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como um país "que apoia o terrorismo"; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
  8. Nome e contato do desenvolvedor. O App é fornecido pela NODA MITSUNORI IT LTDA (CNPJ 45.985.732/0001-16), Rua Iborepi, 497, Jardim Nordeste, São Paulo, SP, 03691-040, Brasil, telefone +55 44988234594, e-mail [email protected]. Quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações sobre o App devem ser direcionadas a esses contatos.
  9. Termos de terceiros. Você deve cumprir quaisquer termos de acordo de terceiros aplicáveis ao usar o App (por exemplo, o contrato de serviço de dados da sua operadora).
  10. Terceiro beneficiário. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir estes Termos contra você como terceira beneficiária.

Se quaisquer termos exigidos pela Apple conflitarem com estes Termos, os termos exigidos pela Apple prevalecerão na medida necessária para a conformidade com a App Store.

17. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão atual será disponibilizada no App ou em nosso site.

Se fizermos alterações relevantes, podemos avisar por meio do App, da página na loja de aplicativos, do nosso site ou de outro método razoável. O seu uso continuado do App após a entrada em vigor dos Termos atualizados significa que você aceita os Termos atualizados.

Se você não concorda com os Termos atualizados, deve parar de usar o App.

18. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A SX.FLARE não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, terrorismo, distúrbios civis, conflitos trabalhistas, falhas de energia ou internet, ação governamental, ou falhas de lojas de aplicativos, processadores de pagamento ou outros serviços de terceiros. Esta Seção não limita quaisquer direitos imperativos que você possa ter sob a legislação de proteção ao consumidor aplicável.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, salvo se normas imperativas do seu país ou região exigirem de outra forma.

Sujeito às normas imperativas de proteção ao consumidor aplicáveis, o foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil, será competente para dirimir disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao App.

Nada nesta seção limita quaisquer direitos imperativos que você possa ter de propor ações no seu país, estado, província, região ou local de residência, onde tais direitos não possam ser renunciados por contrato. Em particular, consumidores domiciliados no Brasil podem propor ações no foro do seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

20. IDIOMA

Estes Termos são publicados em inglês e também disponibilizados em português para usuários no Brasil. Esta é a versão em português. Caso haja conflito entre as versões, a versão em inglês geralmente prevalece; contudo, para consumidores, a versão no idioma do próprio consumidor e qualquer norma imperativa da lei local prevalecerão na medida exigida pela legislação aplicável.

21. AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

22. NÃO RENÚNCIA

Se a SX.FLARE não fizer cumprir qualquer disposição destes Termos, isso não significa que a SX.FLARE renuncia ao direito de fazer cumprir essa disposição ou qualquer outra no futuro.

23. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais expressamente referenciados neles ou apresentados a você no momento da compra, constituem o acordo integral entre você e a SX.FLARE em relação ao App, e substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos relativos ao App. Esta Seção não exclui responsabilidade ou direitos que não possam ser excluídos pela legislação aplicável, incluindo normas imperativas de proteção ao consumidor.

24. CESSÃO

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, nem quaisquer de seus direitos ou obrigações sob eles, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a uma afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, desde que tal cessão não reduza seus direitos sob estes Termos ou sob a legislação aplicável. Estes Termos vinculam e beneficiam as partes e seus sucessores e cessionários permitidos.

25. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos ou o App, você pode entrar em contato conosco em: